In 2009 a new tax code was introduced in Portugal that sets out a new income tax regime for non-usual residents within the scope of Personal Income Tax (IRS). This regime approved by Decree-Law no. 249/2009 offers a number of benefits and extremely favourable conditions to anyone wishing to settle in Portugal, and is also appropriate for emigrants wishing to return to Portugal. This measure is principally aimed at attracting foreign investments and investors. 1. Main advantages of this regime This regime permits any pensioner taking up usual fiscal domicile in Portugal, and who has not had his or her fiscal domicile in Portugal in the last 5 years, to have a tax exemption on the taxation of
Em 2009 foi introduzido em Portugal um novo código fiscal que dita um novo regime de tributação dos rendimentos dos residentes não habituais, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Este regime aprovado pelo Decreto-Lei nº249/2009 oferece uma série de benefícios e condições extremamente favoráveis a quem se queira estabelecer em Portugal. Esta medida visa essencialmente a captação de investimentos e investidores estrangeiros. 1. - A quem se adequa? O regime de residente não-habitual é concedido aos constribuintes que se tornem residentes para efeitos fiscais em território português e que não o tenham sido nos últimos cinco anos, ou seja, a contribuintes não resid
